REsp 1900536 - DECISAO

REsp 1900536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade quanto às questões suscitadas; não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados; a prescrição não foi configurada, pois a Tomada de Contas Especial interrompeu o prazo e a execução foi ajuizada dentro do quinquênio; e a embargante não demonstrou a inexequibilidade do título nem excesso de execução, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Tomada De Contas Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Controle Externo/tribunal De Contas Prescrição Embargos À Execução Tomada De Contas Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 prescrição em ações de ressarcimento ao erário precedidas de Tomada de Contas Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade quanto às questões suscitadas; não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados; a prescrição não foi configurada, pois a Tomada de Contas Especial interrompeu o prazo e a execução foi ajuizada dentro do quinquênio; e a embargante não demonstrou a inexequibilidade do título nem excesso de execução, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Fazer saber às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015