AREsp 2610575 - DECISAO

AREsp 2610575 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Deficiente
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Deficiente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo prescricional aplica-se apenas quando a dívida foi objeto de renegociação ou parcelamento pelo devedor
  2. 2 se houve omissão do tribunal a quo quanto à incidência de diversas disposições legais suscitadas nos embargos de declaração (Lei nº 11.775/2008, Lei nº 12.058/2009, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.380/2011, MP 733/2016, Lei nº 13.340/2016, Lei nº 13.606/2018)
  3. 3 se a fundamentação do recurso especial atendia aos requisitos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC