AREsp 2319191 - DECISAO

AREsp 2319191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta conhecimento em razão de deficiência de fundamentação não suprida por embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição trienal dos pedidos (art. 206, §3º, V, CC), e não foram cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para admissibilidade; foi ainda imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Diferença De Alíquotas De ICMS, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Contratos Administrativos Diferença De Alíquotas De ICMS Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao ressarcimento de diferencial de alíquota de ICMS
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal do art.205 do CC a contratos administrativos (alegação da agravante)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta conhecimento em razão de deficiência de fundamentação não suprida por embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição trienal dos pedidos (art. 206, §3º, V, CC), e não foram cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para admissibilidade; foi ainda imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)