AREsp 2396786 - DECISAO

AREsp 2396786 - DECISAO

O tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a denunciação da lide foi indeferida corretamente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 125 do CPC (ausência de previsão legal ou contratual de direito de regresso); e a questão da prescrição já fora decidida como decenal em agravo anterior, impedindo a reanálise na instância especial por ausência de prequestionamento e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao especial.

Parties
Recorrente: PBR BRASIL EVENTOS LTDA.; Corré: Santarena Eventos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Denunciação Da Lide Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PBR BRASIL EVENTOS LTDA.

Recorrente

Santarena Eventos S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão autoral (arts. 10, 492, caput, 932, III e 1.013, CPC)
  3. 3 pedido de denunciação da lide e aplicação do art. 125, III, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a denunciação da lide foi indeferida corretamente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 125 do CPC (ausência de previsão legal ou contratual de direito de regresso); e a questão da prescrição já fora decidida como decenal em agravo anterior, impedindo a reanálise na instância especial por ausência de prequestionamento e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC