REsp 1850917 - DECISAO

REsp 1850917 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente se enquadra como concessionária de serviço público e, assim, incide o art. 1º-C da Lei 9.494/97, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; além disso, o acórdão enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Lucros Cessantes, Desapropriação Indireta, Concessionária De Serviço Público, Aplicabilidade Do Art. 1º C Da Lei 9.494/97
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Indenização Lucros Cessantes Desapropriação Indireta Concessionária De Serviço Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-C da Lei 9.494/97 (prescrição quinquenal) versus art. 206, §3º, V, do CC/2002 (prescrição trienal)
  2. 2 Natureza jurídica das indenizações pleiteadas (reparação civil)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente se enquadra como concessionária de serviço público e, assim, incide o art. 1º-C da Lei 9.494/97, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; além disso, o acórdão enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.