REsp 2026086 - DECISAO

REsp 2026086 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 278/STJ para fixar o termo inicial do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito, e a matéria fático-probatória é inviável de ser reexaminada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); assim, a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: J. K. FERREIRA TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação De Indenização Por Sequela De Acidente De Trânsito, Embargos De Declaração, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação De Indenização Por Sequela De Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 278/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J. K. FERREIRA TERRAPLANAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização por sequela de acidente de trânsito
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 278/STJ
  3. 3 verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 278/STJ para fixar o termo inicial do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito, e a matéria fático-probatória é inviável de ser reexaminada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); assim, a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC