AREsp 2642805 - DECISAO

AREsp 2642805 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão estadual; confirmou a aplicação das regras prescricionais (art.177 CC/1916 e art.206, §3º, IV CC/2002, com observância do art.2.028 CC/2002), acolheu o laudo pericial quanto à inexistência ou ínfimo crédito em algumas cédulas, aplicou a limitação de juros a 12% a.a. na ausência de norma do CMN e, em face da modulação do Tema 929/STJ e da ausência de prova de má-fé, determinou eventual restituição de forma simples, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILTON OVÍDIO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros (12% A.a.), Modulação De Efeitos (tema 929/stj), Súmulas 283/stf E 297/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Limitação De Juros (12% A.a.) +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON OVÍDIO DE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito (art.177 CC/1916; art.206, §3º, IV CC/2002; art.2.028 CC/2002)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do pagamento/vencimento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão estadual; confirmou a aplicação das regras prescricionais (art.177 CC/1916 e art.206, §3º, IV CC/2002, com observância do art.2.028 CC/2002), acolheu o laudo pericial quanto à inexistência ou ínfimo crédito em algumas cédulas, aplicou a limitação de juros a 12% a.a. na ausência de norma do CMN e, em face da modulação do Tema 929/STJ e da ausência de prova de má-fé, determinou eventual restituição de forma simples, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.