AREsp 1745379 - DECISAO

AREsp 1745379 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando como termo inicial da pretensão de regresso a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização (aplicação do princípio da actio nata).

Parties
Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.; Agravada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação de indenização.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Regressiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contraditório (art. 10 Cpc/2015), Limites Contratuais E Franquia
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Regressiva Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da ação de regresso (trânsito em julgado da sentença indenizatória versus data do pagamento/levantamento de depósito)
  2. 2 se houve omissão/violação do art. 10 do CPC/2015 por fundamentação não trazida pelas partes
  3. 3 se o acórdão ignorou os limites da apólice e o abatimento da franquia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando como termo inicial da pretensão de regresso a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização (aplicação do princípio da actio nata).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação de indenização.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 833/839 (e-STJ)
  • Conheço do agravo