EREsp 2020806 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 999 e 1268) que reconhecem a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando indissociável do dano ambiental; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição nem argumentos suficientes dos embargantes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO MONEGO LTDA. e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; pretensão não acolhida
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Exploração Irregular Do Patrimônio Mineral, Repercussão Geral, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Exploração Irregular Do Patrimônio Mineral Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINERAÇÃO MONEGO LTDA. e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial com decisão da Segunda Turma (REsp 1.821.321/SC)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 999 e 1268) que reconhecem a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando indissociável do dano ambiental; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição nem argumentos suficientes dos embargantes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; pretensão não acolhida

Orders

  • Intimem-se