REsp 1638115 - DECISAO

REsp 1638115 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão do TRF4 seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho (princípio da actio nata), e porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Parte autora (representada pelo Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público Ex Celetista, Adiantamento Do PCCS, Incorporação De Vantagens, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Servidor Público Ex Celetista Adiantamento Do PCCS Incorporação De Vantagens Actio Nata +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora (representada pelo Sindicato)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 incorporação do adiantamento do PCCS por força da Lei nº 8.460/1992 e seus efeitos
  3. 3 possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão do TRF4 seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho (princípio da actio nata), e porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.