REsp 1691815 - DECISAO

REsp 1691815 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (desistente): Roberto Beal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público Ex Celetista, Termo Inicial Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Servidor Público Ex Celetista Termo Inicial Da Prescrição Adiantamento Do PCCS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Roberto Beal

Recorrente (desistente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para servidores ex-celetistas absorvidos pelo RJU
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública