REsp 2156025 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF). No mérito de origem, o Tribunal de Justiça do RS, seguindo entendimento do STJ, reconheceu que o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito é a data da implementação do êxito (levantamento dos alvarás), e declarou a ação prescrita em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o levantamento dos alvarás (março/2017) e o ajuizamento da ação (junho/2022).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Lei Nº 14.010/2020
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência da suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020 (art. 3º)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF). No mérito de origem, o Tribunal de Justiça do RS, seguindo entendimento do STJ, reconheceu que o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito é a data da implementação do êxito (levantamento dos alvarás), e declarou a ação prescrita em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o levantamento dos alvarás (março/2017) e o ajuizamento da ação (junho/2022).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.