AREsp 2181833 - DECISAO

AREsp 2181833 - DECISAO

A decisão embargada deixou de considerar a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Verificado que o trânsito em julgado ocorreu em 01/07/2016 e que a execução foi proposta após o quinquênio previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: MARIA APARECIDA NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecida a impugnação ao agravo; provido o recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Marco Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Marco Inicial Da Prescrição Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MARIA APARECIDA NARCISO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 definição do marco inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

A decisão embargada deixou de considerar a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Verificado que o trânsito em julgado ocorreu em 01/07/2016 e que a execução foi proposta após o quinquênio previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecida a impugnação ao agravo; provido o recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Intimem-se.