REsp 1691815 - DECISAO

REsp 1691815 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e este apresentou fundamentação suficiente; o entendimento firmado pelo STJ é que o prazo prescricional para servidores públicos ex-celetistas tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista (teoria da actio nata), com contagem a partir de 09/04/2013; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: Roberto Beal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos Ex Celetistas, Adiantamento Do PCCS, Natureza Salarial, Honorários Advocatícios, Absorção/incorporação De Diferenças, Teoria Da Actio Nata
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Roberto Beal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 ao prazo prescricional
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional para ex-celetistas absorvidos pelo RJU

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e este apresentou fundamentação suficiente; o entendimento firmado pelo STJ é que o prazo prescricional para servidores públicos ex-celetistas tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista (teoria da actio nata), com contagem a partir de 09/04/2013; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.