REsp 2146314 - DECISAO

REsp 2146314 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, o contrato teve início em 11/03/1993 e a ação foi proposta em 07/11/2019, prazo em que, segundo a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF), aplica-se a prescrição trintenária (30 anos contados do termo inicial) por ser essa a hipótese que primeiro permite o exercício do direito, de modo que deve incidir a prescrição de 30 anos para a cobrança do FGTS no presente caso.

Parties
Recorrente: SILVIA NEVES SILVA AZEVEDO; Recorrido: UEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Temporário, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 608/stf)
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Case Brief

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Parties

SILVIA NEVES SILVA AZEVEDO

Recorrente

UEG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) em contratos temporários e contra a Administração Pública
  3. 3 Reconhecimento da nulidade de contrato temporário e direitos decorrentes ao FGTS

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, o contrato teve início em 11/03/1993 e a ação foi proposta em 07/11/2019, prazo em que, segundo a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF), aplica-se a prescrição trintenária (30 anos contados do termo inicial) por ser essa a hipótese que primeiro permite o exercício do direito, de modo que deve incidir a prescrição de 30 anos para a cobrança do FGTS no presente caso.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
  • Publique-se e intimem-se.