AREsp 2595644 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar extinta a punibilidade, por prescrição, quanto ao crime de receptação (art. 180 CP), tendo em vista que a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão e o prazo prescricional de 4 anos (art.109,V) foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; manteve-se a condenação pelo art.311 do CP porquanto a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO GUILHERME DESIDERIO NUNES E SILVA; Órgão Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Declaração De Prescrição E Manutenção De Condenação Por Art. 311 Do CP
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição do delito de receptação (art. 107, IV, do CP); manutenção da condenação pelo art. 311 do CP.
Legal Topics
Prescrição, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GUILHERME DESIDERIO NUNES E SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Declaração De Prescrição E Manutenção De Condenação Por Art. 311 Do CP

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva/execução quanto ao crime de receptação
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 311 do CP diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar extinta a punibilidade, por prescrição, quanto ao crime de receptação (art. 180 CP), tendo em vista que a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão e o prazo prescricional de 4 anos (art.109,V) foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença; manteve-se a condenação pelo art.311 do CP porquanto a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria o revolvimento do acervo probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição do delito de receptação (art. 107, IV, do CP); manutenção da condenação pelo art. 311 do CP.

Orders

  • Conhecimento parcial e provimento para declarar extinta a punibilidade do crime de receptação nos termos do art. 107, IV, do Código Penal
  • Publique-se