AREsp 2571710 - DECISAO

AREsp 2571710 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a demora na citação decorreu de intercorrência do Poder Judiciário, incidindo a Súmula 106/STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.120.295/SP), de modo que a citação retroage à data da propositura para fins de interrupção da prescrição, afastando a ocorrência de prescrição em desfavor da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Taxa De Expediente, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição em execução fiscal
  2. 2 nulidade do despacho citatório
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a demora na citação decorreu de intercorrência do Poder Judiciário, incidindo a Súmula 106/STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.120.295/SP), de modo que a citação retroage à data da propositura para fins de interrupção da prescrição, afastando a ocorrência de prescrição em desfavor da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial