AREsp 2639688 - DECISAO

AREsp 2639688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF ante a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito implícito, considerou-se que as execuções anteriores e os parcelamentos administrativos interromperam a prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN (lex specialis), e que a interrupção alcança os coobrigados solidários conforme art. 125, III, do CTN, razão pela qual a aplicação da regra do art. 202 do Código Civil não prevalece na hipótese tributária regulada pelo CTN.

Parties
Agravante/recorrente: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Coexecutado: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Parcelamento Administrativo, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Fiscal Legitimidade Passiva Parcelamento Administrativo Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

André

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os atos processuais e parcelamentos administrativos interromperam a prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 202 do Código Civil ao crédito tributário regulado pelo art. 174 do CTN
  3. 3 se a interrupção da prescrição se estende aos coobrigados solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF ante a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito implícito, considerou-se que as execuções anteriores e os parcelamentos administrativos interromperam a prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN (lex specialis), e que a interrupção alcança os coobrigados solidários conforme art. 125, III, do CTN, razão pela qual a aplicação da regra do art. 202 do Código Civil não prevalece na hipótese tributária regulada pelo CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se