AREsp 2020507 - DECISAO

AREsp 2020507 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões indicadas pela União não foi prequestionada (óbice da Súmula 356/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, nos autos, não houve comprovação de atos interruptivos ou suspensivos aptos a impedir a decadência/prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999: a tomada de contas ministerial instaurada em 2007 não demonstrou notificação ou prosseguimento que interrompesse o prazo, e as tomadas de contas do TCU só se deram em 2011, configurando decadência/prescrição punitiva para os convênios de 2001 e 2004; ademais, eventual reexame de prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Social Democracia Sindical - SDS; Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Tomada De Contas Especial, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Administrativa Tomada De Contas Especial Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Social Democracia Sindical - SDS

Ministério do Trabalho e Emprego

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999
  3. 3 Incidência de causas interruptivas e suspensivas (arts. 2º e 3º da Lei 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões indicadas pela União não foi prequestionada (óbice da Súmula 356/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, nos autos, não houve comprovação de atos interruptivos ou suspensivos aptos a impedir a decadência/prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999: a tomada de contas ministerial instaurada em 2007 não demonstrou notificação ou prosseguimento que interrompesse o prazo, e as tomadas de contas do TCU só se deram em 2011, configurando decadência/prescrição punitiva para os convênios de 2001 e 2004; ademais, eventual reexame de prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.