REsp 1704289 - DECISAO

REsp 1704289 - DECISAO

O acórdão decidiu que o prazo prescricional para servidores ex-celetistas buscarem na Justiça Federal a continuidade do direito após a instituição do regime estatutário tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que delimitou a execução, aplicando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o recurso especial do INSS não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Adiantamento Do PCCS, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Do Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Adiantamento Do PCCS Teoria Da Actio Nata Competência Da Justiça Do Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo prescricional para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição por atos envolvendo terceiro estranho (INSS)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o prazo prescricional para servidores ex-celetistas buscarem na Justiça Federal a continuidade do direito após a instituição do regime estatutário tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que delimitou a execução, aplicando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o recurso especial do INSS não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se