AREsp 2638668 - DECISAO

AREsp 2638668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a Corte estadual concluiu que, tendo o acordo estabelecido prazo indefinido para cumprimento, o termo inicial da prescrição se deu com o óbito do devedor, e a ação foi proposta dentro do período aplicável.

Parties
Agravante: Retin Mussi - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo Sem Prazo Para Quitação, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Acordo Sem Prazo Para Quitação Súmulas Do STJ

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Parties

Retin Mussi - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em acordo sem prazo para quitação
  2. 2 aplicação do art. 206, § 5º, do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a Corte estadual concluiu que, tendo o acordo estabelecido prazo indefinido para cumprimento, o termo inicial da prescrição se deu com o óbito do devedor, e a ação foi proposta dentro do período aplicável.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.