REsp 2154963 - DECISAO

REsp 2154963 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 14.229/2021 porque, no caso, a lei já havia entrado em vigor quando a ação foi ajuizada; como a demanda foi proposta dentro do prazo anual estipulado, reconheceu-se a não ocorrência da prescrição, provido parcialmente o recurso especial.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Contagem Do Prazo Prescricional, Irretroatividade/temporalidade Da Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Contagem Do Prazo Prescricional Irretroatividade/temporalidade Da Lei

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001?
  2. 2 Se a Lei n. 14.229/2021, que estabeleceu prazo prescricional de 12 meses, aplica-se às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor.
  3. 3 Se a pretensão está prescrita no caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 14.229/2021 porque, no caso, a lei já havia entrado em vigor quando a ação foi ajuizada; como a demanda foi proposta dentro do prazo anual estipulado, reconheceu-se a não ocorrência da prescrição, provido parcialmente o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 14.229/2021.
  • Reconhecer que, entre a entrada em vigor da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021) e o ajuizamento da ação (13/10/2022), não transcorreu mais de um ano, não incidindo a prescrição na espécie.