AREsp 2636785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente obscuridade no acórdão; o tribunal concluiu que a constituição definitiva do crédito em 24/01/2011 e a inscrição em dívida ativa em 27/10/2011 impediram a configuração da prescrição quinquenal, nos termos de precedentes e da Súmula 467/STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO DIAS DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Multas Ambientais, Termo Inicial Da Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito, Súmula 467/stj, Resp 1.115.078/rs
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Parties

GILBERTO DIAS DE LIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição quinquenal para execução de créditos não tributários
  3. 3 aplicação da Súmula 467 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente obscuridade no acórdão; o tribunal concluiu que a constituição definitiva do crédito em 24/01/2011 e a inscrição em dívida ativa em 27/10/2011 impediram a configuração da prescrição quinquenal, nos termos de precedentes e da Súmula 467/STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)