REsp 2152349 - DECISAO

REsp 2152349 - DECISAO

A prescrição torna inexigível a cobrança da pretensão tanto judicial quanto extrajudicial, mas não extingue o crédito nem impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez que a mera inclusão na plataforma de negociação não configura cobrança ou cadastro negativo; assim, dá-se provimento parcial para declarar a impossibilidade de cobrança e de redução de escore, mantendo-se a inscrição na plataforma.

Parties
Autor: RITHELE ALVES DOS SANTOS; Ré: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inscrição De Dívida Prescrita, Serasa Limpa Nome, Cobrança Extrajudicial, Redução De Escore De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inscrição De Dívida Prescrita Serasa Limpa Nome Cobrança Extrajudicial Redução De Escore De Crédito +1 more

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Parties

RITHELE ALVES DOS SANTOS

Autor

Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Validade do pagamento de dívida prescrita e possibilidade de repetição

Ratio Decidendi

A prescrição torna inexigível a cobrança da pretensão tanto judicial quanto extrajudicial, mas não extingue o crédito nem impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez que a mera inclusão na plataforma de negociação não configura cobrança ou cadastro negativo; assim, dá-se provimento parcial para declarar a impossibilidade de cobrança e de redução de escore, mantendo-se a inscrição na plataforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a impossibilidade de cobrança da dívida prescrita por qualquer meio e a impossibilidade de eventual redução de escore de crédito da consumidora, mantendo-se a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome.
  • Fixar honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça.