AREsp 2242722 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; quanto ao exame da alegada violação do art. 174 do CTN, o reexame implicaria análise de questões fático-probatórias, vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissãorecursal)
  2. 2 ofensa ao art. 174, I, do CTN (prescrição)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; quanto ao exame da alegada violação do art. 174 do CTN, o reexame implicaria análise de questões fático-probatórias, vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as consequências previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.