REsp 2092106 - DECISAO

REsp 2092106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; as questões apontadas como omissas devem ser apreciadas pela Corte de origem, não sendo cabível a via dos embargos para reformar o julgado; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reparação Civil, Obrigação De Fazer E Não Fazer
Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reparação Civil +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se os direitos patrimoniais do autor se estendem a seus sucessores
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.610/1998 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; as questões apontadas como omissas devem ser apreciadas pela Corte de origem, não sendo cabível a via dos embargos para reformar o julgado; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios