REsp 2130009 - DECISAO

REsp 2130009 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, sem apreciação meritória neste feito.

Parties
Recorrente: ZENILDE BISPO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.264/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Negativação, Dano Moral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Negativação Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZENILDE BISPO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da inclusão do nome do devedor em plataforma tipo "Serasa Limpa Nome" quanto à caracterização de negativação e eventual dano moral

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, sem apreciação meritória neste feito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.264/STJ