PUIL 4067 - DECISAO

PUIL 4067 - DECISAO

O pedido foi não conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, aliado ao entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos de entes federados locais.

Parties
Requerente: GILCIMAR DE SOUZA SILVA; Órgão Jurisdicional: Segunda Turma Recursal do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo, Infrações De Trânsito, Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Trânsito Juizados Especiais Prescrição Processo Administrativo Infrações De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

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Parties

GILCIMAR DE SOUZA SILVA

Requerente

Segunda Turma Recursal do Distrito Federal

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos de entes federados locais
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, aliado ao entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos de entes federados locais.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Intimem-se.