REsp 2166984 - DECISAO

REsp 2166984 - DECISAO

Foram verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo; assim, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame do recurso.

Parties
Agravante: VALDEMAR FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame/admissibilidade Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação, Competência Do CADE, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Reautuação Competência Do CADE Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR FABBRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame/admissibilidade Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e possibilidade de reautuação
  2. 2 marco inicial da prescrição em face de decisão não condenatória do CADE
  3. 3 possibilidade de ajuizamento judicial independentemente de processo administrativo (art. 47 da Lei 12.529/2011)

Ratio Decidendi

Foram verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo; assim, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.329/1.333 e dá-se provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.