AREsp 1747175 - DECISAO

AREsp 1747175 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida por ter sido proposta a execução da obrigação de pagar após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado; o debate exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE CAMPOS DA SILVA; Recorrente: JOSÉ IZIDORO MARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE CAMPOS DA SILVA

Recorrente

JOSÉ IZIDORO MARTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Unicidade do prazo prescricional quando houver obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida por ter sido proposta a execução da obrigação de pagar após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado; o debate exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.