REsp 1660331 - DECISAO

REsp 1660331 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a parte recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial da prescrição, para ex-celetistas que buscam tutela na Justiça Federal após a instituição do regime estatutário, no trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência, aplicando-se a teoria da actio nata; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora; Representante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Adiantamento Do PCCS, Regime Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Actio Nata
Administrativo Processual Civil Trabalhista Prescrição Servidor Público Adiantamento Do PCCS Regime Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Sindicato

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorbidos pelo RJU
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Lei 8.460/1992 sobre o adiantamento do PCCS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a parte recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial da prescrição, para ex-celetistas que buscam tutela na Justiça Federal após a instituição do regime estatutário, no trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência, aplicando-se a teoria da actio nata; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015