REsp 1640398 - DECISAO

REsp 1640398 - DECISAO

O recurso não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior firma que, para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário, o prazo prescricional para buscar na Justiça Federal créditos referentes à continuidade do direito tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução (teoria da actio nata); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (representada pelo Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Termo Inicial Da Prescrição, Incorporação Salarial, Actio Nata
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Termo Inicial Da Prescrição Incorporação Salarial Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (representada pelo Sindicato)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário após decisão trabalhista que limitou efeitos da execução
  2. 2 se a prescrição contra a Fazenda Pública pode ser interrompida mais de uma vez
  3. 3 natureza e alcance da incorporação do adiantamento do PCCS pela Lei 8.460/1992

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior firma que, para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário, o prazo prescricional para buscar na Justiça Federal créditos referentes à continuidade do direito tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução (teoria da actio nata); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.