REsp 1671781 - DECISAO

REsp 1671781 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às teses essenciais e aplicou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução aos efeitos do regime celetista (teoria da actio nata); por conseguinte, não há erro quanto ao termo inicial da prescrição nem ilegalidade na manutenção das conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidores públicos ex-celetistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Vencimentos, Irredutibilidade Nominal, Honorários Advocatícios, Marco Inicial Da Prescrição, Execução Trabalhista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Vencimentos Irredutibilidade Nominal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores públicos ex-celetistas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial do prazo prescricional para servidores ex-celetistas que buscam, na Justiça Federal, a continuidade de verba reconhecida na Justiça do Trabalho
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses essenciais (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se a prescrição contra a Fazenda Pública pode ser interrompida mais de uma vez

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às teses essenciais e aplicou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução aos efeitos do regime celetista (teoria da actio nata); por conseguinte, não há erro quanto ao termo inicial da prescrição nem ilegalidade na manutenção das conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º