REsp 1927365 - DECISAO

REsp 1927365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, sendo aplicável a Súmula 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Capacidade De Ação, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Capacidade De Ação Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se demanda anterior julgada extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição para ação posterior idêntica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 interpretação dos arts. 202, I, do Código Civil e 219 do CPC/1973 quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, sendo aplicável a Súmula 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso