RHC 185263 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o trânsito dos autos, o Tribunal de origem, em 13/06/2024, julgou improcedente a denúncia para impronúncia com fundamento no art. 414 do CPP, esvaziando o objeto do recurso.

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Parties
Recorrente: JOBSON SANTA FE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Habeas Corpus, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Suspensão Do Processo Citação Por Edital Habeas Corpus Impronúncia

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Parties

JOBSON SANTA FE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 600.851
  3. 3 Efeito de decisão posterior de impronúncia sobre a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o trânsito dos autos, o Tribunal de origem, em 13/06/2024, julgou improcedente a denúncia para impronúncia com fundamento no art. 414 do CPP, esvaziando o objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.