REsp 1971806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à violação do Decreto 20.910/1932 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, o julgamento do mérito exigiu interpretação de legislação municipal (direito local), matéria que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido: Associação dos Fiscais de Posturas Municipais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Hora Extra, Gratificação Por Produtividade, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento

Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Hora Extra Gratificação Por Produtividade Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Associação dos Fiscais de Posturas Municipais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 suspensão da prescrição em razão de requerimento administrativo pendente de resposta
2 compatibilidade ou bis in idem entre gratificação por produtividade e pagamento de horas extras
3 prequestionamento quanto à violação do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

não conhecimento do recurso especial
majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil