AREsp 1859155 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação contratual (20/12/2009), ocorrência posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, de modo que a ação ajuizada em 28/08/2019 estava prescrita; assim, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Monocrático Da Presidência Do STJ
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (cobertura), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS (cobertura) Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Monocrático Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição — liquidação/quitação contratual versus data da negativa de cobertura
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação contratual (20/12/2009), ocorrência posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, de modo que a ação ajuizada em 28/08/2019 estava prescrita; assim, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 282/285.
  • Conhece do agravo interno.