REsp 1885906 - DECISAO

REsp 1885906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu do ponto relativo à deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, manteve-se o entendimento pacificado no STJ/STF de que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (Súmula 680/STF), razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento; a questão sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Alimentação, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição Auxílio Alimentação Competência Jurisdicional Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação recebido por empregado ativo integra os proventos de aposentadoria dos inativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aferição de ofensa a enunciados de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu do ponto relativo à deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, manteve-se o entendimento pacificado no STJ/STF de que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (Súmula 680/STF), razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento; a questão sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se