REsp 2008824 - DECISAO

REsp 2008824 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.920.091 (Tema 1100) ao entender que a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe a contagem do prazo prescricional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 117, IV, do CP. Todavia, verificando-se novo transcurso do prazo prescricional entre a publicação do acórdão condenatório (26/03/2019) e 28/03/2023, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição nesse interregno e extinguir a punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Joycilene; Recorrida: Jessica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 117, inciso IV, do CP; concedi habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição entre 26/03/2019 e 28/03/2023 e extinguir a punibilidade das recorridas com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP.
Legal Topics
Prescrição, Evasão De Divisas, Habeas Corpus, Interrupção Da Prescrição, Art. 117, Inciso IV, CP, Tema Repetitivo 1100
Direito Penal Processo Penal Prescrição Evasão De Divisas Habeas Corpus Interrupção Da Prescrição Art. 117, Inciso Iv, CP Tema Repetitivo 1100

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Joycilene

Recorrida

Jessica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de acórdão confirmatório de condenação interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do CP
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo contrariou o entendimento do REsp 1.920.091 (Tema 1100) ao não reconhecer a interrupção da prescrição pela publicação do acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.920.091 (Tema 1100) ao entender que a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe a contagem do prazo prescricional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 117, IV, do CP. Todavia, verificando-se novo transcurso do prazo prescricional entre a publicação do acórdão condenatório (26/03/2019) e 28/03/2023, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição nesse interregno e extinguir a punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 117, inciso IV, do CP; concedi habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição entre 26/03/2019 e 28/03/2023 e extinguir a punibilidade das recorridas com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 117, inciso IV, do Código Penal e afastar a prescrição da pretensão punitiva em concreto entre a data da publicação da sentença (30/03/2015) e a data do julgamento dos embargos de declaração do acórdão de apelação.
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para reconhecer o transcurso do lapso prescricional entre 26 de março de 2019 e 28 de março de 2023 e extinguir a punibilidade das recorridas, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.