AREsp 1960020 - DECISAO

AREsp 1960020 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da observância da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015; contudo, no mérito o recurso especial não mereceu provimento por falta de prequestionamento das questões federais pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Embargante: MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Acolhidos Para Conhecer Do Agravo E Este Negado Provimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc)

Case Brief

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Parties

MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Acolhidos Para Conhecer Do Agravo E Este Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre termo inicial e prazo prescricional (quinquenal vs decenal) não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da observância da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015; contudo, no mérito o recurso especial não mereceu provimento por falta de prequestionamento das questões federais pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Conhece-se do agravo em recurso especial