AREsp 2593909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que a pretensão é de responsabilidade contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/02 às pretensões de responsabilidade contratual, afastando a tese de prescrição invocada pela agravante.

Parties
Agravante: BRF S/A; Autor: TRANSPORTADORA PAI & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

TRANSPORTADORA PAI & FILHOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade aplicável (art. 205 do CC/02 versus art. 206, §3º, V, do CC/02)
  2. 2 natureza da pretensão (responsabilidade contratual x enriquecimento sem causa)
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que a pretensão é de responsabilidade contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/02 às pretensões de responsabilidade contratual, afastando a tese de prescrição invocada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).