REsp 2069916 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão específica suscitada pelo recorrente acerca da prescrição do fundo de direito em relação ao efeito sequencial alegado, inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o acesso ao STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Promoção Militar, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de ato administrativo de promoção
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo ou de ato comissivo da administração
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão específica suscitada pelo recorrente acerca da prescrição do fundo de direito em relação ao efeito sequencial alegado, inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o acesso ao STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.