REsp 2050210 - DECISAO

REsp 2050210 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional aplicável às demandas pela complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo renovada mensalmente (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), a prescrição deve ser apurada mês a mês, de modo que somente as parcelas do quinquênio anterior à propositura da ação prescrevem, impondo a reforma do acórdão recorrido na conformidade indicada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação de Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Qüinqüenal, Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Legitimidade Ativa De Associações De Municípios, Interrupção Da Prescrição, Cálculo Mês a Mês Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Prescrição Qüinqüenal Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Legitimidade Ativa De Associações De Municípios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação de Municípios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932) em demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a prescrição relativa à complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB deve ser apurada anualmente ou mês a mês
  3. 3 Se o protesto/ação coletiva ajuizada por associação de municípios interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional aplicável às demandas pela complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo renovada mensalmente (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), a prescrição deve ser apurada mês a mês, de modo que somente as parcelas do quinquênio anterior à propositura da ação prescrevem, impondo a reforma do acórdão recorrido na conformidade indicada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, apuradas mês a mês.
  • Publique-se.