AREsp 2622594 - DECISAO

AREsp 2622594 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Compensação, FUNDAF, Taxa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Compensação FUNDAF Taxa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal introduzido pela LC 118/2005 às ações ajuizadas após 09/06/2005
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de protesto interruptivo de prescrição e ônus da prova
  3. 3 reexame de matérias fático-probatórias e limitação imposta pela Súmula 7/STJ