AREsp 2619958 - DECISAO

AREsp 2619958 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a pretensão visa reparação decorrente de inadimplemento contratual (violação do dever de informação sobre o imóvel), motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE ALVES DE SOUZA; Agravada: RV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Direito Contratual, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Direito Contratual Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Dever De Informação

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Agravante

RV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (art.27 do CDC vs art.205 do CC)
  2. 2 natureza da pretensão: contratual vs reparação por fato do produto/serviço
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a pretensão visa reparação decorrente de inadimplemento contratual (violação do dever de informação sobre o imóvel), motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para dar continuidade ao julgamento da demanda