REsp 2144093 - DECISAO

REsp 2144093 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à apreciação de questão relevante — se a obrigação de dar coisa certa estava condicionada à conclusão da obrigação de fazer, matéria que poderia configurar exceção segundo precedente (REsp 1.340.444/RS) — incide ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração; por esse fundamento, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ente sindical; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omitida.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Dados Funcionais, Embargos De Declaração, Previsão De Precedentes (tema 880)
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Dados Funcionais Embargos De Declaração Previsão De Precedentes (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente sindical

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 desnecessidade de apresentação de fichas financeiras/dados funcionais para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à apreciação de questão relevante — se a obrigação de dar coisa certa estava condicionada à conclusão da obrigação de fazer, matéria que poderia configurar exceção segundo precedente (REsp 1.340.444/RS) — incide ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração; por esse fundamento, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação expressa do ponto omisso
  • Publique-se