REsp 2151637 - DECISAO

REsp 2151637 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que examinou as peculiaridades fáticas (ajuizamento de cumprimento de obrigação de fazer pelo sindicato, entrega de documentação, suspensões para tentativa de acordo e retomada dos feitos) e concluiu pela não ocorrência de prescrição da pretensão executória; assim, o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o entendimento de que as circunstâncias do caso afetam a contagem do prazo prescricional nos termos explicados no acórdão recorrido e em precedentes aplicáveis (ex. REsp 1.336.026/PE).

Parties
Exequente: APP Sindicato; Executado/agravante: Executado (ora Agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APP Sindicato

Exequente

Executado (ora Agravante)

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 880
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de mediação ou procedimento administrativo (Lei 13.140/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que examinou as peculiaridades fáticas (ajuizamento de cumprimento de obrigação de fazer pelo sindicato, entrega de documentação, suspensões para tentativa de acordo e retomada dos feitos) e concluiu pela não ocorrência de prescrição da pretensão executória; assim, o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o entendimento de que as circunstâncias do caso afetam a contagem do prazo prescricional nos termos explicados no acórdão recorrido e em precedentes aplicáveis (ex. REsp 1.336.026/PE).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.