REsp 2154482 - DECISAO

REsp 2154482 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito (notificação em 05/08/1987; execução ajuizada em 17/03/1992), a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário e não da União Federal, aplicando-se assim a Súmula 106/STJ; ademais, a fixação de honorários observou a tese do Tema 1076/STJ e os percentuais mínimos do art. 85 do CPC/2015, e eventual reforma exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Companhia Usina do Outeiro; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Lei 8.952/1994, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Art. 219 Cpc/1973, Art. 174 CTN
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Súmula 106/stj Lei 8.952/1994 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia Usina do Outeiro

Apelante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição em execução fiscal diante de demora na citação atribuída ao Poder Judiciário
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 responsabilidade da União Federal pela demora na diligência citatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito (notificação em 05/08/1987; execução ajuizada em 17/03/1992), a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário e não da União Federal, aplicando-se assim a Súmula 106/STJ; ademais, a fixação de honorários observou a tese do Tema 1076/STJ e os percentuais mínimos do art. 85 do CPC/2015, e eventual reforma exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se