AREsp 2400327 - DECISAO

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Verificado, nos autos aportados ao STJ, que não foi interposto recurso ministerial contra o acórdão condenatório, houve trânsito em julgado para a acusação; assim, contando-se o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia (06/09/2001) e a sentença condenatória (24/09/2014), verificou-se prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de 12 anos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade do recorrente em relação à imputação do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Parties
Recorrente: Valter Nunes do Nascimento; Réu: Genivaldo Galindo da Silva; Réu: Marcos Fernando Nunes; Réu: Alexsandro Felix de Brito; Réu: José Pedro Sobrinho; Apelante: Ênio Nascimento Santos; Interveniente: Ministério Público Federal; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/stj Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Quanto À Prescrição
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e declaro prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade do recorrente quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Decreto Lei Nº 201/67
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Decreto Lei Nº 201/67

Case Brief

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Parties

Valter Nunes do Nascimento

Recorrente

Genivaldo Galindo da Silva

Réu

Marcos Fernando Nunes

Réu

Alexsandro Felix de Brito

Réu

José Pedro Sobrinho

Réu

Ênio Nascimento Santos

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/stj Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face do trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Cálculo da prescrição pelo quantum da pena aplicada em concreto
  3. 3 Imputação do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67

Ratio Decidendi

Verificado, nos autos aportados ao STJ, que não foi interposto recurso ministerial contra o acórdão condenatório, houve trânsito em julgado para a acusação; assim, contando-se o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia (06/09/2001) e a sentença condenatória (24/09/2014), verificou-se prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de 12 anos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade do recorrente em relação à imputação do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e declaro prescrita a pretensão punitiva e extinta a punibilidade do recorrente quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.