REsp 2051885 - DECISAO

REsp 2051885 - DECISAO

O STJ entendeu que a pena imposta à HOTÉIS SALINAS S/A consistiu em restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e não em pena de multa, sendo inadequada a aplicação do art.114, I, do Código Penal para regular a prescrição; por isso, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: HOTÉIS SALINAS S/A; Recorrido: Marceal Vasconcelos Silva; Recorrido: Marcio de Vasconcelos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação à HOTÉIS SALINAS S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prescrição Intercorrente, Pena De Multa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

HOTÉIS SALINAS S/A

Recorrida

Marceal Vasconcelos Silva

Recorrido

Marcio de Vasconcelos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face de pessoa jurídica (HOTÉIS SALINAS S/A) pelo crime do art. 40 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Se a pena de prestação de serviços à comunidade aplicada à pessoa jurídica pode ser tratada como pena de multa para fins de prescrição (art.114, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a pena imposta à HOTÉIS SALINAS S/A consistiu em restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e não em pena de multa, sendo inadequada a aplicação do art.114, I, do Código Penal para regular a prescrição; por isso, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação à HOTÉIS SALINAS S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação à HOTÉIS SALINAS S/A
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação da recorrida HOTÉIS SALINAS S/A